Prefeitura tem competência para aprovação de loteamentos urbanos

A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Lei de Senador Canedo (GO) transferia atribuição para a Câmara MunicipalReprodução
Assim, o Órgão Espe…
Source: Conjur