Guilherme França: Enfraquecimento da ampla defesa no PAD

No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e aplicação de penalidades expulsivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Sob o argumento de que a inovação legislativa acarr…
Source: Conjur