O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. O pedido foi formulado ao Supremo Tribunal Federal na ADI 7.205, distribuíd… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ), decisão de autoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Garotin… Source: Conjur
Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu talante. Qualquer que seja a participação do sócio excluído no capital social, imp… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de ped… Source: Conjur
O presidencialismo de coalizão encolheu durante o governo Bolsonaro. Eleito no embalo da criminalização da política, proporcionada pela finada “lava jato”, o governo do ex-capitão do Exército demonstrou desde o início pouca capacidade de articulação política. A aposta de firmar acordos com bancad… Source: Conjur
No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e aplicação de penalidades expulsivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sob o argumento de que a inovação legislativa acarr… Source: Conjur
Nos crimes contra a liberdade sexual, como o estupro, é dada à palavra da vítima maior peso, uma vez que tais delitos costumam ser cometidos na clandestinidade, longe dos olhares de terceiros. Porém, a força para acusar conferida a quem sofre a violência exige que a versão apresentada seja coeren… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…. Source: Conjur
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que a Corte reavalie a distribuição da ação que o partido protocolou questionando a “PEC das Bondades”. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça por prevenção, já que ele é o relator de outra ação (MS 68.659) que tem a PEC como objeto de q… Source:…
O Brasil é o único país do mundo onde julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais. Se os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos, o custo das políticas públicas recairá sobre os mais pobres, contrariando um dos preceitos mais sublimes da nossa … Source: Conjur