Ação contra fiscal é extinta com base na Nova Lei de Improbidade

Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o réu responde a um ilícito menos grave, como uma infração administrativa. 
Servidor foi acusado de ter cometido infrações administrativas entre 200…
Source: Conjur