O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, os estados e o Distrito Federal sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A… Source: Conjur
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou “apoio irrestrito” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a eficiência das urnas eletrônicas brasileiras. Para a Ajufe, urna eletrônica garante a absoluta legitimidade da vontade popular … Source: Conjur
Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns operadores do Direito. Um dos casos mais emblemáticos é o do instituto da delação premiada, que ficou marcado pela manipulaç… Source: Conjur
Tão logo aprovada a EC 45/2004, que criou a repercussão geral para o recurso extraordinário, imaginava-se que não tardaria a criação de filtro similar para o recurso especial. Contudo, a PEC apresentada para esse fim em 2005 não vingou, instaurando-se, por 18 anos, uma situação um tanto incoe… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão de ação penal decorrente de investigação sobre esquema de lavagem de dinheiro e transações financeiras ilegais no Brasil e no exterior. Marcelo Bretas suspendeu ação penal até que HC seja julgada pe… Source: Conjur
Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança jurídica a serem considerados na interpretação do Direito, quais sejam: 1) segurança jurídica como fato, 2) segurança juríd… Source: Conjur
A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, exceto quando há incompatibilidade entre as atribuições do cargo pretendido e o crime analisado no caso em questão. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, q… Source: Conjur
A próxima edição do “Duetos — Diálogos Além-Mar” está marcada para esta terça-feira (19/7), na Livraria da Travessa, em Lisboa, às 19h de Portugal (15h pelo horário de Brasília). O evento reunirá o artista e intérprete português António Zambujo e o escritor, jornalista e compositor brasileiro… Source: Conjur
Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o réu responde a um ilícito menos grave, como uma infração administrativa. Servidor foi acusado de ter cometido infrações administrativas entre 200… Source: Conjur
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros. De modo geral, ela estabelece critérios mais específicos para que as empresas e os órgãos públicos coletem, armazenem … Source: Conjur