TJ-MG nega medidas protetivas contra ex-namorada de companheiro

A configuração de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha não é feita de forma indistinta. A norma abrange as relações em que uma das partes está em condição inferior à outra, por fragilidade ou hipossuficiência, e necessita de uma proteção especial.
Autora da ação recebeu diver…
Source: Conjur