A Emenda Constitucional 125, de 2022, acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 105 da Constituição para prever “a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso” como requisito de admissibilidade do recurso especial. O §2º do artigo 105 da Constituição tem a seguin… Source: Conjur
Tanto as partes quanto os terceiros que participam de um processo têm o dever de ostentar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca pela efetivação da justiça. E a punição do comportamento processual desleal tem por objetivos simultâneos educar o faltoso para que n… Source: Conjur
Devido à valorização “absolutamente atípica” do bem, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou a exigibilidade do IPVA do automóvel de uma pessoa com deficiência (PcD), apesar de seu valor atual ser superior a R$ 100 mil. ReproduçãoCarros tiveram u… Source: Conjur
Duas mulheres foram condenadas a indenizar em R$ 10 mil cada uma, a título de dano moral, um motorista por aplicativo de transporte de passageiros de Santos, no litoral de São Paulo. Com a falsa afirmação de que ele oferecia às passageiras álcool misturado com uma substância desconhecida para dop… Source: Conjur
Segundo relatório de 2021 da Global Initiative Against Transnational Organized Crime, mais de três quartos da população mundial vive em países com alto nível de criminalidade e com baixa capacidade de resistência ao crime organizado. Estados democráticos possuem maiores níveis de resiliência à cr… Source: Conjur
Advogado Eduardo Cirillo reforça a equipe do TPC Divulgação O TPC Advogados anunciou Eduardo Cirillo como novo sócio da área de mercado de capitais. Formado pelo Mackenzie, o advogado tem MBA Executivo em Finanças e Administração de Empresas e passou 16 anos no mercado corporativo, no qua… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal apontando lentidão do Congresso Nacional para regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à prot… Source: Conjur
O Poder Legislativo não pode alterar atribuições de órgãos da Administração Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou parte de uma lei de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que prevê acolhimento e fornecimento de ração para os animais de esti… Source: Conjur
A configuração de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha não é feita de forma indistinta. A norma abrange as relações em que uma das partes está em condição inferior à outra, por fragilidade ou hipossuficiência, e necessita de uma proteção especial. Autora da ação recebeu diver… Source: Conjur
Como já é de amplo de conhecimento na comunidade jurídica, a Lei nº 13.869/2019 disciplina os chamados crimes de “abuso de autoridade” e, na tentativa de zelar pelo escorreito exercício das funções públicas, tipifica variadas condutas cujo cometimento poderá ensejar a aplicação das penalidades ne… Source: Conjur