Apurar vícios no Minha Casa Minha Vida é tarefa do MP estadual

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade proposta de enunciado que firma entendimento de que é atribuição do MP estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, nos casos em que a Caixa Econômica Fe…
Source: Conjur