O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade proposta de enunciado que firma entendimento de que é atribuição do MP estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, nos casos em que a Caixa Econômica Fe… Source: Conjur
Um grupo de advogados divulgou neste sábado (17/7) carta aberta ao Conselho Nacional de Justiça em que pedem que o órgão atue para garantir a segurança da Justiça Eleitoral. Advogados apontam escalada de violência política no Brasil e pedem ação do CNJ CNJ No texto, os advogados afirma… Source: Conjur
Após a 2ª Guerra Mundial, quando se assistiu a dezenas de situações de desrespeito à privacidade, à honra e a imagem das pessoas, em especial na Europa, foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), sendo que um dos seus dispositivos (artigo 12) apresentou como Direito Univer… Source: Conjur
“Esta é a (in)Justiça que o STF implantará se impedir a execução da pena após 2ª instância. Maioria dos crimes de Maluf prescreveu pela demora (=impunidade). Se réu sobrevive, prende + de 20 anos depois dos crimes e manda para casa por debilidade de saúde (Sic)”, escreveu o ex-procurador Deltan D… Source: Conjur
Um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou… Source: Conjur
O promotor de Justiça Tiago Lisboa Mendonça, do Ministério Público do Paraná, solicitou à Justiça o resultado de perícia no telefone celular do militante bolsonarista Jorge José Guaranho, responsável pelo assassinato do tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu, Marcelo Arruada, no último dia 9. As infor… Source: Conjur
A Lei nº 13.694/19 promoveu uma série de alterações no Código de Processo Penal, dentre as quais a inserção, de forma expressa, da necessidade de observância da cadeia de custódia da prova penal, instituto que visa, em breves palavras, garantir o registro e o caminho dos vestígios coletados na ce… Source: Conjur
A hepatite C é uma doença considerada grave e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que há presunção de demissão discriminatória se o empregador não consegue provar que a dispensa do trabalhador que sofre desse mal teve outra motivação. Com esse entendimento, a 2ª Turma d… Source: Conjur
Desde Kazuo Watanabe [1], a cognição judicial passou a ser classificada de maneira sistemática, dentre outros critérios, pela profundidade da cognição, que poderia ser sumária/superficial ou exauriente. A cognição sumária é aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares… Source: Conjur
O procedimento de heteroidentificação em concursos públicos deve apresentar fundamentação adequada em caso de negativa. Do contrário, o ato administrativo será nulo por não ter cumprido o dever de informação e de transparência, o que viola o direito de defesa. Juiz apontou que ato administr… Source: Conjur