Em 2018, estudei e escrevi sobre “o controle dos preços dos combustíveis pelo governo brasileiro” para obtenção do título de especialista em Direito Econômico e Desenvolvimento. Delimitei o meu estudo aos anos de 2011 a 2015, período em que se experimentou forte atuação do governo brasileiro n… Source: Conjur
Em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel tenha sido determinada por decisão judicial de despejo, e o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Imóvel foi desocupado por ordem judicial; fiador contestou cobrança de mult… Source: Conjur
A procura pela contratação de planos de previdência privada, alternativa confortável para os que desejam uma complementação de renda a longo prazo, tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente face às atrativas vantagens fiscais e sucessórias do instituto. O regime da prev… Source: Conjur
Cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a Administração Pública, quando adotado o regime celetista. Assim, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, designou a 9ª Vara Federal de Manaus para decidir uma limi… Source: Conjur
Por serem as contribuições sociais verdadeiros tributos, deverão, como se sabe, em tudo e por tudo, se submeter às normas e princípios tributários, sobretudo os de índole constitucional, já que nossa Carta Republicana não pode ser tratada com um mero repositório de recomendações que podem, ou não… Source: Conjur
Por considerar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao editar norma sobre a venda de produtos derivados da cannabis sativa, criou distinção indevida entre farmácias, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência p… Source: Conjur
O Congresso alterou a Constituição para autorizar o governo federal a dar um calote em seus credores, mais precisamente, em seus credores judiciais, aqueles que, por terem sido lesados pelo Estado, conseguiram, após longa e onerosa disputa, entrar na fila do precatório para receber o quanto o Jud… Source: Conjur
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Para relatora do caso, vídeo mostrou atitude jocosa contra a Justiça do Trabalho Anatoliy Sizov/istock No… Source: Conjur
O abstract poderia ser: “Como morrem as constituições”. Em artigo publicado na semana passada (leia aqui), defendemos que a matéria veiculada na PEC Kamikaze — agora promulgada sob a forma de Emenda Constitucional nº 123 — era flagrantemente inconstitucional. Terrivelmente inconstitucional. … Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe um maior detalhamento da matéria de cronologia da ordem de pagamentos pela Administração, em relação ao que se tinha na legislação anterior. No Título III (dos contratos administrativos), mais especificamente no Capítulo X (dos pagamentos), a matéria… Source: Conjur