Medida protetiva de urgência nas relações de trabalho

Que a Lei Maria da Penha é uma daquelas leis que “pegaram”, não temos dúvidas. Essa expressão usada no âmbito popular e entre os juristas indica que se trata de uma norma que realmente é aplicada no dia a dia. A Lei Maria da Penha, mais do que ter eficácia jurídica, é conhecida por todos, especia…
Source: Conjur