Depósito recursal não pode ser alvo de execução provisória

Se ainda há possibilidade de recursos, os valores depositados a título de depósito recursal não podem ser executados provisoriamente sem que os cálculos estejam homologados. Esse foi o entendimento dos ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalh…
Source: Conjur