STF valida leis de MS e do AC sobre poder de requisição da Defensoria

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis de Mato Grosso do Sul e do Acre que permitem às Defensorias Públicas dos dois estados requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos…
Source: Conjur