Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de fim de ano

Foi publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro uma lei que estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis, além de suspender a tramitação desses processos durante o recesso do fim de ano.
A nova lei, que entra em vigor 60 dias após sua p…
Source: Conjur