Diego Simão: Progressão de regime e pena de multa

Nas penas privativas de liberdade, a progressão de regime prisional consiste na transferência para o regime menos rigoroso quando satisfeitos os requisitos legais. Conforme disciplina a LEP, a progressão de regime prisional exige a satisfação do requisito objetivo — tempo de cumprimento de pena p…
Source: Conjur