Lindb e Súmula Carf 169: a disformidade oculta sob a repetição

Prosseguindo em nossas reflexões acerca das súmulas editadas pelo Carf, trataremos sobre uma questão aparentemente singela, mas que, na prática, tem trazido preocupações: qual a matéria-prima das súmulas? Confrontaremos a resposta proposta com a Súmula Ca nº 169 (“O art. 24 do decreto-lei nº 4.65…
Source: Conjur