A simples fotografia do rosto machucado da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade para condenação por crime de violência doméstica, sendo o exame de corpo de delito uma exigência legal. Vítima não fez exame de corpo de delito e levou aos autos foto do próprio … Source: Conjur
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, atualmente no exercício da Presidência da corte, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os também senadores David Alcolumbre (União-AP) e Marcos… Source: Conjur
No âmbito das relações comerciais, há empresas que possuem dentre o seu objeto social a cessão temporária de mão de obra, que consiste em colocar trabalhadores à disposição do contratante para realização de serviços relacionados ou não com a atividade fim do tomador. Para tanto, as empresas de… Source: Conjur
Confirmada por meio de perícia uma fraude no contrato de compra e venda, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de imóvel de uma construtora devedora, que era contestada por um suposto comprador. Comprador alegou ter adquirido imóvel antes da pen… Source: Conjur
O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. Sua consumação por meio de um ciclo complexo de atos caracteriza crime único. Portanto, não há contin… Source: Conjur
A entrega voluntária do bebê pela mãe para adoção ainda é um tema delicado que gera desconforto e sentimentos ambíguos nas pessoas, porque nossa cultura se baseia no amor incondicional, na premissa da maternidade. Então nos parece estranho pensar que uma mulher não vai querer ficar com o filho ge… Source: Conjur
Por entender que não existia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de Habeas Corpus em regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de revogação da prisão preventiva do fazendeiro Nei Castelli, acusado de ser mandante do a… Source: Conjur
Embora a decisão de ser mãe ou não deva ser individual, a Constituição oferece proteção à maternidade e à infância, estando tal proteção presente, ainda, em inúmeras outras normas nacionais e internacionais. Trabalhadora teve que recorrer a desmame com medicamentos para não faltar treinamen… Source: Conjur
Com frequência os criptoativos são associados à criminalidade, sobretudo com o crime de lavagem de dinheiro. O raciocínio parte da premissa de que se trata de um sistema global, muitas vezes descentralizado e com relativo acréscimo de anonimato em suas transações, características propícias para a… Source: Conjur
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito a partir do ajuizamento … Source: Conjur