TJ-SP anula lei de 1997 de criação de cargos, mas mantém servidores

Aplica-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo.
Brian JacksonTJ-SP anula lei de 1997 de criação de cargos, mas mantém servidores nomeados
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Source: Conjur