CNMP recomenda compensação por acúmulo de acervo processual

O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às unidades do MP do país a regulamentação do direito à compensação por assunção de acervo — um benefício adicional relativo à sobrecarga processual.
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O valor da compensação deve corresponder a um terço do subsídio do membro…
Source: Conjur