Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário

O crédito tributário regularmente formalizado através do lançamento, somente se extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que se caracteriza como um bem público, portanto, indisponível.
Extinção é liberação defi…
Source: Conjur