Opinião: Reversão da impenhorabilidade de bem de família

A ausência de moradia permanente no imóvel, certificada pelo oficial de Justiça no trâmite processual, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de propriedade da executada.
Com esse entendimento, o juízo de primeiro grau da 7ª Vara Cível de Curitiba modificou a decisão an…
Source: Conjur