Ministro do STJ manda TJ-MG fixar reparação mínima por roubo

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja, na sentença, a fixação do valor mínimo de reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator …
Source: Conjur