A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de “diretor técnico de assessoria jurídica” e de “assessor jurídico” do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. ReproduçãoÓrgão Especial… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal de Justiça do Pará desconsiderou a expertise da administração aública na área viária e sua análise técnica das consequências para prestação eficiente do serviço público, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma decisão que … Source: Conjur
Neste ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF), em chamada pauta trabalhista, fixou teses de repercussão geral de temas que até então já estavam consolidados por decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a ultratividade das normas coletivas, horas in itinere e jornada dos caminhon… Source: Conjur
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu condenar o Bradesco a indenizar em R$ 108 mil por danos morais e materiais uma consumidora que vinha sendo cobrada por um financiamento fraudulento. Consumidora passou a ser cobrada por emprésti… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região desconsiderou a expertise técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu decisões judiciais que favoreciam os municípios de Galinhos (RN… Source: Conjur
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, pediu ao Supremo Tribunal Federal que as verbas públicas de contas de Associações de Pais e Professores (APPs) de escolas públicas estaduais cujo valor foi bloqueado por decisões da Justiça do Trabalho sejam devolvidas. Em ação, governador Carlo… Source: Conjur
A publicação da Lei nº 14.133/2021 gerou uma alta expectativa de modernização nos processos de contratação pública. Essa expectativa, contudo, foi frustrada em grande medida pelo fato de que o legislador optou por replicar muitos conceitos, práticas e posicionamentos já previstos em normas até en… Source: Conjur
O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. Juiz co… Source: Conjur
Por constatar a configuração de propaganda eleitoral que extrapola os limites legais, a juíza Maria Claudia Bedotti, auxiliar de propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou, em liminar, a retirada de um vídeo do YouTube em que o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), pré-c… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 70 mil de indenização a um bancário de Marechal Cândido Rondon (PR) por não tê-lo promovido ao cargo de gerente durante o contrato de trabalho, embora tenha promovido outros empregados, em idêntica situação. … Source: Conjur
