TJ-RS nega recurso contra absolvição por furto de carne vencida

O Supremo Tribunal Federal admite, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância quando, a despeito da reincidência do agente, as circunstâncias denotem a ausência de lesividade da conduta e a irrelevância da ofensa ao bem jurídico tutelado.
MP recorreu de absolvição de …
Source: Conjur