STJ consolida que revogação antecipada da Lei do Bem é ilegal

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.
Para o ministro Herman Benjamin, houve  queb…
Source: Conjur