STF invalida regra que fixava prazo para regulamentar leis em SP

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos e expressões da Constituição do estado de São Paulo que estipulavam prazo para o governador expedir decretos e regulamentos.
Para Rosa Weber, trechos da Constituição paulista violam separação de poderes
A decisão foi tomada na sessão vir…
Source: Conjur