Juiz considera ilegal restrição a programa que ajuda setor de eventos

A 6ª Vara Federal de Pernambuco expediu mandado de segurança para permitir que um restaurante sem cadastro prévio no Ministério do Turismo usufrua dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pelo governo federal dois anos atrás.
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Source: Conjur