Heitor Sica: O artigo 7º, §2º, da Lei nº 13.288/2016

A Lei Federal nº 13.288/2016 regula os chamados “contratos de integração agrossilvipastoril” e, para além de prever os direitos e obrigações de produtores integrados e integradores, estabeleceu uma série de outras regras relativas à interação entre esses agentes econômicos.
Para os fins do obj…
Source: Conjur