Encargos sobre multa da ANP correm 30 dias após decisão final

Os juros e a multa moratórios incidentes sobre punição imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como resultado da sua ação fiscalizadora só começam a correr 30 dias depois da data em que foi proferida a decisão administrativa definitiva.
ANP faz elevado …
Source: Conjur