Alex Sarkis: OAB e ferramentas contra abuso de autoridade

Ao aprovar regras mais claras e rigorosas para o cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, o Congresso aperfeiçoou a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Com os novos itens, a legislação alinha-se aos pilares constitucionais do Estado de Direi…
Source: Conjur