STF nega remição por falta de registro de frequência em certificado

Para fins de remição de pena em razão de conclusão de curso técnico a distância, o certificado deve conter informações como a metodologia aplicada, o desempenho e a frequência do apenado. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão que cassou a remição concedida a…
Source: Conjur