Diante de controvérsia fática, incabível o julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova requerida por uma das partes, porque resulta em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P…
Source: Conjur