Marjorie Tolotti: Alterações da LIA e Estatuto da Cidade

A improbidade administrativa é fenômeno relativamente novo no cenário jurídico brasileiro. A partir da promulgação da Constituição de 1988 o instituto passa a receber previsão, e posteriormente refinamento por meio de lei ordinária. As primeiras linhas sobre a responsabilização por ato de improbi…
Source: Conjur