Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal

Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato normativo de origem parlamentar que estabelece novas atribuições a órgãos e servidores da Administração Pública.
A Câmara de Catanduva criou a Guarda Maria da Penha, mas iniciativa foi vetada pelo TJ-SP
O entendimento é do Ór…
Source: Conjur