Temas controversos da Lei Henry Borel

Não há dúvidas de que o legislador, pelos casos de violência contra menores ocorridos nos últimos anos (Bernardo, Isabela Nardoni e, por último, Henry Borel), foi impelido, internamente, a legislar sobre tal temática.
O Brasil também sofre também pressões internacionais para dar melhor qualida…
Source: Conjur