Rafael Rezende: Requisição administrativa, dos livros à realidade

O presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado democrático de Direito.
A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV, da CRFB, constitui uma intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, mó…
Source: Conjur