O lançamento incorreto do gênero de um candidato no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) por um partido político é suficiente para configurar tentativa de fraudar a cota de gênero nas eleições. Monocrática do ministro Alexandre de Moraes manteve cassação do vereador Abdi… Source: Conjur
A arbitragem muitas vezes é escolhida para a solução de conflitos porque permite a autonomia e a liberdade das partes, pois o instituto é “muito prestigiado no Brasil” e “fundamental para o sistema de Justiça e para o ambiente de negócios brasileiro”. Sendo assim, é preciso que o Poder Judiciário… Source: Conjur
O maior medo de alguém que dedica sua vida ao estudo para concurso público é, talvez, ser eliminado em uma investigação social, aquela feita sobre os antecedentes criminais e sociais do candidato que já se encontra praticamente aprovado. Nem tanto porque tenha feito ou deixado de fazer algo qu… Source: Conjur
A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento. Para ministro Raul Araújo, o caso ofendeu o artigo 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9… Source: Conjur
Em razão da redução dos prazos de prescrição previstos na nova lei de improbidade administrativa (LIA), o ex-deputado federal Rôney Nemer volta a ser elegível. Com a decisão, Rôney Nemer podrá concorrer nas eleições deste ano Câmara dos Deputados Em decisão monocrática, o ministro do … Source: Conjur
A pós-modernidade [1] se apresenta e com ela os avanços tecnológicos dos segmentos que movimentam a economia. Notadamente, a tokenização surge com força e promete revolucionar a concepção de ativos digitais e inclusive imobiliários, democratizando até mesmo o acesso à moradia. Ora, a toke… Source: Conjur
A aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal, a soberania do júri e o sigilo de dados e das comunicações telefônicas estão entre os assuntos que serão pautados pelo Supremo Tribunal Federal entre agosto e início de setembro, quando se encerra a gestão do ministr… Source: Conjur
Por entender que a cassação do vereador Renato de Almeida Freitas Júnior, da Câmara Municipal de Curitiba (PR), não obedeceu às formalidades legais, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, decidiu suspender a sessão que resultou na pu… Source: Conjur
O presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado democrático de Direito. A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV, da CRFB, constitui uma intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, mó… Source: Conjur
Uma concessionária de rodovia não pode cobrar a autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — da via pública concedida, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoSegundo colegiado, uso da faixa de domínio … Source: Conjur
