Juiz anula aprovação de PL que violou regimento de Câmara Municipal

O juiz Francisco Eduardo Girão Braga, da Vara Única da Comarca de Ipu (CE), deu provimento a mandado de segurança que pedia a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2022, que viabiliza o parcelamento de dívidas do regime de previdência municipal Ipuprev.
A lei da cidade cearense de I…
Source: Conjur