Concessionária não pode cobrar por uso da faixa de domínio, diz STJ

Uma concessionária de rodovia não pode cobrar a autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — da via pública concedida, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
ReproduçãoSegundo colegiado, uso da faixa de domínio …
Source: Conjur