Receita não deve enviar dados ao MP antes de concluir fiscalização

Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito.
Para o ministro Paciorni…
Source: Conjur