1. O que é: Trata-se de uma tese jurídica, ou seja, não há qualquer previsão legal, de modo que sua aplicação não é obrigatória. Ela tem por objetivo evitar a punição de condutas que, objetivamente consideradas, caracterizam o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, CP), mas em que, … Source: Conjur
Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pela análise de processos de direito público divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2022. Como ocorreu no semestre anterior, os primeiros seis meses deste ano foram marcados pelo grande número de recursos repet… Source: Conjur
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-funcionário de uma faculdade estadual a 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de peculato. USP ImagensTJ-SP mantém condenação de funcionári… Source: Conjur
Por ser o dolo elemento inerente à conduta descrita no tipo penal, não há que se alegar a sua ausência na infração de causar poluição ambiental, tornando área urbana ou rural imprópria à ocupação humana, se o delito decorrer do lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óle… Source: Conjur
O princípio da cooperação deve reger as relações entre os entes federados e os Poderes da República — e o mesmo espírito cooperativo deve orientar a postura do Legislativo e do Judiciário. Não poderia a União, portanto, omitir-se acerca do caos instalado na segurança pública do estado do Rio de J… Source: Conjur
A existência de manuais de franquias instituídos por franqueadora não são capazes de demonstrar subordinação jurídica apta a caracterizar vínculo de emprego. Decisão do TRT-2 declara inexistência de vínculo entre corretor life planner e franqueadora Reprodução O entendimento foi adota… Source: Conjur
Na primeira metade do século 20, os processualistas tomaram, quase sem resistência, uma das filhas do Direito Civil[2]: a Teoria da Prova. As normas sobre provas, presentes na maior parte dos códigos civis do século 19, e tradicionalmente estudada pela civilística, passaram a ser identificadas… Source: Conjur
Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a sua filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em razão de uma ação negatória de paternidade. 123RFPai de… Source: Conjur
Ao apagar das luzes do ano judicial 2021/2022, a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar, no próximo ano judicial que começa em 3 de outubro, uma ação movida por parlamentares do Partido Republicano da Carolina do Norte, que tem o potencial de dar às assembleias legislativas dos estados o poder de s… Source: Conjur
Breve introdução. O que protege o Direito Penal? A primeira questão que deve ser levada em consideração é qual a missão do Direito Penal. E podemos ter duas vertentes já de entrada: a) a proteção de bens jurídicos numa concepção tradicional da doutrina (Roxin–Hassemer) ou a vigência d… Source: Conjur