André Callegari: Tutela penal das instituições democráticas

Breve introdução. O que protege o Direito Penal?
A primeira questão que deve ser levada em consideração é qual a missão do Direito Penal. E podemos ter duas vertentes já de entrada: a) a proteção de bens jurídicos numa concepção tradicional da doutrina (Roxin–Hassemer) ou a vigência d…
Source: Conjur