O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou na última sexta-feira (1º/6) um decreto que fixa em 18% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 123RFGovernador do Rio de Janeiro espera queda de R$ 1,19 no preço médio da gasolina … Source: Conjur
“Nós precisamos superar o debate da indisponibilidade do crédito público e eventualmente caminhar para uma operação de cessão da dívida ativa”. Essa sugestão foi feita por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB. Luiz Gustavo Bichara, procurador espec… Source: Conjur
Tendo em vista que é intrínseco às sociedades empresárias a aglutinação de esforços entre sujeitos distintos, a fim de fazer prevalecer o objeto social por meio do exercício da empresa, é inegável que, diante da pluralidade de sujeitos ali existentes, nem sempre seus interesses estarão em consonâ… Source: Conjur
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a prisão preve… Source: Conjur
Em que pese a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado parecer algo que se discute apenas recentemente, em verdade, a ideia de sobreposição das normas autônomas sobre as heterônomas há muito vem sendo discutida pelos doutrinadores e Tribunais do Trabalho. Sempre se buscou o forta… Source: Conjur
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de São José do Rio Preto, que prevê isenção de taxa de licença e funciona… Source: Conjur
Sem a Contabilidade, não haveria empresas, negociações ou até mesmo escritórios de advocacia. E, em especial nas áreas de Direito Comercial, Direito Empresarial e Direito Tributário, não há como um advogado ter sucesso sem conhecer Ciência Contábil. Empresário Antoninho Marmo Trevisan, presi… Source: Conjur
A flagrante ilegalidade consistente na condenação de um homem por roubo circunstanciado embasado exclusivamente em reconhecimento fotográfico levou o ministro Antonio Saldanha Palheiro a conceder a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu cuja pena final já tinha caráter definitivo. Minis… Source: Conjur
As ações coletivas surgiram na Inglaterra, no entanto foi nos Estados Unidos que as “class actions” encontraram terreno fértil para seu desenvolvimento, tendo como fundamento a “premissa de insuficiência do modelo processual clássico, os processos coletivos surgiram como resposta a este novo cont… Source: Conjur
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Para o ministro Paciorni… Source: Conjur