STF anula iniciativa do governador do ES para propor leis sobre MP

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o chefe do Poder Executivo estadual não tem competência para propor leis que tratem da organização do Ministério Público local. Na sessão virtual encerrada em 20 de junho, o Plenário invalidou regra da Constituição do Espírito Santo que c…
Source: Conjur