O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista profissional após a instituição financeira esquecer de dar baixa na rescisão contratual de sua moto, o que lhe causou multa indevida. Co… Source: Conjur
A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do processo administrativo fiscal, ou seja, o prazo de duração seria infinito. Trata-se, à tod… Source: Conjur
Os índices de violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Em que pese os esforços legislativos nacionais e a incorporação de importantes instrumentos internacionais sobre a temática, o que, de certa forma, já representa um avanço, o fato é que as mulheres brasileiras são violentadas dia… Source: Conjur
O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições preliminares. Centralizando a análise na técnica do aprendizado de máquina, caracterizada pela … Source: Conjur