Apoio do governo federal às prestações irregulares de saneamento

As alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco regulatório do saneamento básico visaram, a partir da identificação de deficiências na aplicação da Lei nº 11.445/2007, pavimentar um caminho para a universalização no acesso a tais serviços públicos. Dentre as diversas medidas adotadas, f…
Source: Conjur