TJ-AM anula quebra de sigilo telemático de mulher de Arthur Virgílio

A inviolabilidade das comunicações e dos registros dos dados telemáticos constitui garantia fundamental, cuja mitigação demanda justifica idônea, nos termos da lei, não se admitindo, portanto, quebras de sigilos genéricas que possam atingir um número indeterminado de pessoas.
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Source: Conjur