Ré não pode ser responsabilizada por não ir ao fórum na epidemia

O acusado não pode ser responsabilizado por não comparecer presencialmente em juízo para informar suas atividades em razão do fechamento dos fóruns durante a epidemia da Covid-19.
TJ-SPFórum João Mendes, no centro da capital
O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal …
Source: Conjur