Opinião: Lei de nacionalidade para netos de portugueses

A Lei nº 37/81, da nacionalidade portuguesa, publicada em 3 de outubro de 1981, já passou por nove alterações, sendo a mais recente trazida pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro de 2020.
A alteração também surtiu efeito no Decreto-Lei n.º 237-A/2006, este que regulamenta a Lei da Naci…
Source: Conjur