Norma que cria canais de denúncia de violência doméstica é legal

Obrigar a administração pública a disponibilizar canais de denúncia contra a violência doméstica é uma efetivação de política pública. Assim, está presente o interesse local que justifica a edição de lei pela Câmara de Vereadores.
ReproduçãoLei municipal que cria canais de denúncia de violên…
Source: Conjur